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Foto do escritorleonardo silva campos

Qual a importância do georreferenciamento para regularizar uma propriedade?


Precisão na Delimitação da Propriedade: O georreferenciamento utiliza coordenadas geográficas precisas para definir os limites exatos da propriedade. Isso elimina ambiguidades e discrepâncias que poderiam surgir com descrições verbais ou documentos antigos.

  • Conformidade com a Legislação: No Brasil, por exemplo, o georreferenciamento é obrigatório para a regularização de imóveis rurais, conforme determinado pela Lei 10.267/2001. Cumprir essa exigência é essencial para garantir que a propriedade esteja de acordo com as normas legais e para evitar problemas futuros.

  • Segurança Jurídica: Ao ter um mapa georreferenciado da propriedade, o proprietário obtém um documento oficial que é reconhecido pelas autoridades e que serve como prova de suas fronteiras. Isso proporciona segurança jurídica contra disputas de posse e litígios.

  • Facilidade na Análise e Fiscalização: As autoridades responsáveis pela gestão ambiental, tributária e de uso da terra podem facilmente verificar e analisar as informações georreferenciadas. Isso facilita a fiscalização e o cumprimento das normas ambientais e tributárias relacionadas à propriedade.

  • Planejamento e Gestão Sustentável: Com informações georreferenciadas precisas, é possível planejar o uso da terra de maneira mais eficiente e sustentável. Isso inclui o planejamento de atividades agrícolas, preservação de áreas de conservação e mitigação de impactos ambientais.

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